Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
Altera as Leis nos 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.469, de 10 de julho de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.029, de 12 de abril de 1990, 10.954, de 29 de setembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; e dá outras providências.
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpre...
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológ...
Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergenci...
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso
condicionado; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de
6 de setembro de 2001, e as Leis nos 11.437, de 28 de
dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995,
e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.
Altera dispositivos das Leis no 7.920,
de 12 de dezembro de 1989, no 9.825, de 23 de agosto de
1999, no 8.399, de 7 de janeiro de 1992, no 6.009,
de 26 de dezembro de 1973, no 5.862, de 12 de dezembro
de 1972, no 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras
providências.
Institui
o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas
Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições
previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis no 11.774,
de 17 de setembro de 2008, no 11.033, de 21 de dezembro
de 2004, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865,
de 30 de abril de 2004, no 11.508, de 20 de julho de
2007, no 7.291, de 19 de dezembro de 1984, no 11.491,
de...
Altera
o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas
relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos
de repasse; altera o Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011; e estabelece
prazos para implantação de funcionalidades no Sistema de Gestão de Convênios e
Contratos de Repasse - SICONV.
Estabelece
normas complementares para a execução do disposto no art. 27 da
Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, com a redação da Lei nº 7.453,
de 27 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
Modifica o artigo 27 e seus parágrafos da Lei nº
2.004, de 3 de outubro de 1953, alterada pela Lei nº 3.257, de 2 de setembro de
1957, que "dispõe sobre a PolÃtica Nacional do Petróleo e define as
atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade por Ações
Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima e dá outras providências"
Modifica
o artigo 27 e seus parágrafos da Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953 (dispõe
sobre a polÃtica nacional do petróleo e define as atribuições do Conselho
Nacional do Petróleo, institui a Sociedade por ações Petróleo Brasileiro
Sociedade Anônima, e dá outras providências).
Acrescenta
parágrafo ao art. 27 da
Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, com a redação que lhe foi dada pela Lei
nº 3.257,
de 02 de setembro de 1957, e dá outras providências.
Dispõe sôbre a PolÃtica Nacional do Petróleo e
define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade
Anônima, e dá outras providências.
Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003
